LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/08/2014
Número
583
Legislatura
2013-2016
Ementa
''Proibe a realização de queimadas em lotes, areas publicas ou privadas na zona urbana do municipio de Pracinha SP, e dá outras providencias.''

Arquivos

Número: 583

Alteram ou Revogam - 583/2014
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Lei Consolidada - 583/2014
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