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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2003
Número
296
Legislatura
2001-2004
Ementa
Regulamenta o processo de analise e aprovação e fiscalização de projetos no âmbito do departamento de Engenharia do municipio, nos caso de impedimento do titular do departamento.

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 296/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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