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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2009
Número
433
Legislatura
2009-2012
Ementa
''Qie institui o programa de demissão voluntaria- PDV e dá outras providências.''

Arquivos

Número: 433
Alteram ou Revogam - 433/2009
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Lei Consolidada - 433/2009
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