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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2006
Número
320
Legislatura
2005-2008
Ementa
''Autoriza o executivo a alienar imóvel, por doação, á fazenda do Estado de São Paulo, destinado á instalação de OPM da policia militar do Estado de São Paulo.''

Arquivos

Número: 320
Alteram ou Revogam - 320/2006
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Lei Consolidada - 320/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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