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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2025
Número
988
Legislatura
2025-2028
Ementa

Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, especifica e da outras providencias

Arquivos

Número: 988
Alteram ou Revogam - 988/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 988/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/04/2025 - 10:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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