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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2025
Número
984
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar distribuições de prêmios como incentivo ao pagamento de tributos, instituídos pelo Município de Pracinha, e dá outras providências

Arquivos

Número: 984
Alteram ou Revogam - 984/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 984/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2025 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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