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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2025
Número
983
Legislatura
2025-2028
Ementa

Que altera a margem de crédito consignado, conforme Lei Federal 14.431, de 03 de agosto de 2022 e dá outras providências

Arquivos

Número: 983
Alteram ou Revogam - 983/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 983/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2025 - 11:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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