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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2025
Número
982
Legislatura
2025-2028
Ementa

Cria gratificação aos motoristas que atuarem em jornada especial de trabalho escala 12x36, no município de Pracinha/SP, e dá outras providências

Arquivos

Número: 982
Alteram ou Revogam - 982/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 982/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2025 - 11:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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