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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2003
Número
237
Legislatura
2001-2004
Ementa
''Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel que especifica, destinado á instalção do Paço Municipal.''

Arquivos

Número: 237
Alteram ou Revogam - 237/2003
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Lei Consolidada - 237/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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