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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
1418
Legislatura
2021-2024
Ementa
"QUE FIXA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE REFERÊNCIA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024."

Arquivos

Número: 1418
Alteram ou Revogam - 1418/2024
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Lei Consolidada - 1418/2024
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