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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2024
Número
907
Legislatura
2021-2024
Ementa
"INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PRACINHA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 907
Alteram ou Revogam - 907/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 907/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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