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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2022
Número
1273
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare do imóvel rural no município de PRACINHA/SP para fins de declaração, cobrança e fiscalização do ITR".

Arquivos

Número: 1273
Alteram ou Revogam - 1273/2022
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Lei Consolidada - 1273/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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