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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2021
Número
772
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO JUÍZO DE DIREITO DA 069ª ZONA ELEITORAL DE LUCÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 772
Alteram ou Revogam - 772/2021
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Lei Consolidada - 772/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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