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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2016
Número
849
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera o Decreto n.º 847, de 31 de maio de 2016, que Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, do Município da Pracinha e dá outras providencias

Arquivos

Número: 849
Alteram ou Revogam - 849/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 849/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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