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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/1999
Número
118
Legislatura
1997-2000
Ementa
Que ratifica os efeitos da escritura de venda e compra, lavrada em 04/08/97, no livro n° 085, ás folhas 001V° e 002V°, do segundo tabelião de notas de Lucélia/S.P e dá outras providências.

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 118/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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