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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 0447


Data Inicial:

28/01/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre os criterios para concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 0445


Data Inicial:

07/01/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercicio de 2008.

Decreto Municipal Nº 0444


Data Inicial:

07/01/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Nomeia comissão de concurso publico para provimento de cargos na administração municipal.

Decreto Municipal Nº 0443


Data Inicial:

02/01/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estabelece o valor da unidade fiscal do municipio de Pracinha - UFM a partir de 01/01/2008 e indice de variação na elaboração do seu calculo.