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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 011


Data Inicial:

03/10/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal - Lei 090 de 09 de dezembro de 1998, alterada pela Lei 248 de 02 de dezembro de 2003 e pela Lei Complementar 006 de 02 de dezembro de 2014

Leis Complementares Nº 010


Data Inicial:

22/08/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre adequação do artigo 1º da Lei Municipal nº 579, de 05 de agosto de 2.014, relacionado ao cargo de Educador Físico

Leis Complementares Nº 009


Data Inicial:

08/08/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Pracinha/SP, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 008


Data Inicial:

21/03/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 07, de 21 de fevereiro de 2017

Leis Complementares Nº 0007


Data Inicial:

21/02/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado PPI às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Pracinha/SP e dá outras providências