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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 006


Data Inicial:

02/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Que dispõe sobre alteração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, Lei 090 de 09 de dezembro de 1998, e suas alterações posteriores (Lei nº 248 de 02 de dezembro de 2003, e Lei Municipal nº 585 de 02 de setembro de 2014), e dá providências

Leis Complementares Nº 005


Data Inicial:

18/11/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado PPI às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Pracinha SP e dá outras providências."