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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 004


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a prorrogação do prazo para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Complementar nº003, de 14 de novembro de 2013

Leis Complementares Nº 003


Data Inicial:

14/11/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado PPI às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Pracinha SP e dá outras providências