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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 002


Data Inicial:

21/12/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera as alíquotas previstas no Anexo III Lei 090, 09/12/1998