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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 001


Data Inicial:

16/04/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institiu o Código de Posturas do Município de Pracinha e dá outras providências