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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 347


Data Inicial:

18/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

''Cria o fundo Municipal de habitação de interesse social-FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS, no âmbito do municipio de Pracinha e dá outras providências.''

Lei Ordinária Nº 346


Data Inicial:

18/12/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

''Dispõe sobre tratamento diferenciado ás microempresa de pequeno porte de que trata a lei complementar federal n° 123/2006, no âmbito do municipio de Pracinha e dá outras providências.''

Lei Ordinária Nº 345


Data Inicial:

29/11/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

''Estima receita e fixa a despesa do municipio de Pracinha, para o exrcicio financeiro de 2008, e dá outras providências.''

Lei Ordinária Nº 344


Data Inicial:

08/11/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

''Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo com a secretaria do Estado de saneamento e energia para delegação ao Estado das competências de fiscalização, regulação, inclusive tarifária e organização dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo- SABESP, por intermédio de contrato de programa.''

Lei Ordinária Nº 343


Data Inicial:

04/10/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

''Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria Estadual de assitência e desenvolvimento social, objetivando a transferência de recursos, para o fundo municipal de assistência social.''

Lei Ordinária Nº 342


Data Inicial:

19/09/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

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Ementa:

Altera o dispositivo da lei municipal n° 335 de 19 de junho de 2007, que dispõe sobre as alterações nas diretrizes orçamentarias para o exercicio financeiro de 2008 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 341


Data Inicial:

19/09/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Altera o dispositivo da lei municipal n° 318 de 19 de setembro de 2006, que dispõe sobre alterações no plano plurianual do municipio de Pracinha, para o periodo de 2006 á 2009 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 340


Data Inicial:

04/09/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

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Ementa:

''Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB.''

Lei Ordinária Nº 339


Data Inicial:

22/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

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Ementa:

Dispõe sobre: Concede reajuste salarial e revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Pracinha, na forma especifica.

Lei Ordinária Nº 338


Data Inicial:

07/08/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Altera quantidade de vagas, cria o emprego que especifica e consolida o anexo II da lei municipal 196/01.