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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 249


Data Inicial:

22/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Que autoriza o poder executivo efetuar pagamento de gratificação natalina, aos membros do conselho tutelar, no exercicio de 2003.

Lei Ordinária Nº 248


Data Inicial:

02/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Altera o código tributário Municipal em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN.

Lei Ordinária Nº 247


Data Inicial:

18/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dispõe ssobre autorização para contribuição á associação de desenvolvimento da comunidade de Pracinha, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 246


Data Inicial:

18/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

''Estima receita e fixa a despesa do Municipio de Pracinha, para o exercicio finaceiro de 2004, e dá outras providências.''

Lei Ordinária Nº 245


Data Inicial:

07/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

''Autoriza o poder executivo a firmar convênio e/ou contrato com a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo-CDHU''.

Lei Ordinária Nº 244


Data Inicial:

02/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Altera a destinação do imóvel descrito para os fins que especifica, por interesse social.

Lei Ordinária Nº 243


Data Inicial:

17/06/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

''Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercicio financeiro de 2004 e dá outras providências.''

Lei Ordinária Nº 242


Data Inicial:

20/05/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

''Altera o quadro geral de pessoal da administração pública municipal, constante do anexo II da lei 196, de 18 de setembro de 2001.''

Lei Ordinária Nº 241


Data Inicial:

20/05/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação á companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do Estado de São Paulo-CDHU.

Lei Ordinária Nº 240


Data Inicial:

11/04/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

''Altera o anexo III da lei 196, de 18 de setembro de 2001.''