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Data: 27/03/2017 Hora: 00:00:00
Procuradoria Jurídica
Webline Sistemas

Responsável: Juliana Kenei Amadio S. Bressan

 

Compete a Procuradora Jurídica:

 

I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

V – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico;

VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza

VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.

VIII – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

XIV – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

X - promover a cobrança de dívida ativa municipal;

XI – emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

XII – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

XIII – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.

 

Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira das 08:00h as 12:00h

 

Endereço: Av. Francisco Gimenes, nº 175 – Centro

Telefone: (18) 3552-1141

Email: juridico@pracinha.sp.gov.br

 

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